Venda dos aparelhos-Noticia Importante para nós jardineiros,

nós usuários de Tv por assinatura ou Cabo deveríamos também entrar com uma ação contra todas operadoras no Brasil,referente aos preços abusivos na utilização desses serviços prestados que são a meu muito ruins,com propaganadas mentirosas,quanto o numero de canais,contando rádios como canais.Poderiamos fazer um abaixo assinado para enquadrarem todas as operadoras.

A Justiça Federal decidiu proibir a importação, a venda ou a propaganda dos aparelhos que permitem a pirataria de sinal de TV a cabo.

Em liminar, o juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo, entende que a comercialização e o uso dos conversores de sinal Azbox, Azamerica e Lexusbox constitui crime contra a Lei Geral das Telecomunicações.

À venda principalmente em áreas populares de comércio, os aparelhos prometem acesso a todos os canais de N3t, TV4 e Céu mesmo para quem tem pacotes básicos de programação.
A partir de um código que pode ser obtido em sites na internet, o usuário consegue desbloquear o aparelho.

Estimam-se hoje entre 500 mil e 700 mil equipamentos do gênero no país, que são vendidos entre R$ 450 e R$ 600. O prejuízo mensal das operadoras, segundo a Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), é de R$ 100 milhões.

O juiz baseia sua decisão de proibir os aparelhos no entendimento de que as operadoras de TV por assinatura enfrentam concorrência "ilegal e desleal advinda da massiva importação, divulgação e comercialização dos decodificadores".

"Tais aparelhos, além de serem dotados da capacidade de captar os sinais livres (de TV aberta por satélite, o que é legal), trazem ocultamente processador destinado exclusivamente à captação não autorizada dos sinais de TV paga", diz o texto.

A decisão foi comemorada pelo setor e acontece cerca de seis meses após o Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura (Seta) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais e Telecomunicações (Sincab) apresentarem denúncia à Justiça Federal.

Entre as determinações, o juiz solicita às associações de despachantes aduaneiros e importadores de produtos populares que informem seus associados sobre a proibição.

O mesmo pedido é feito à Associação dos Comerciantes do Bairro da Santa Ifigênia (ACSI): a notificação dos lojistas quanto à proibição.

Procurada, a organização afirmou não ter sido notificada ainda sobre a decisão, mas declarou que vai orientar os seus cerca de 15 mil membros.

Empresas de internet também devem suspender propagandas. Quem violar a proibição poderá responder por crime de desobediência prevista no Código Penal.

Fonte: Folha Online - 22/12/2011
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